Esta Política descreve como a DocMar e o CertMar tratam dados pessoais na prestação de serviços de documentação marítima e na operação da plataforma, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
A DocMar Serviços Marítimos e Transporte Aquaviário Ltda., com sede em Cabo Frio/RJ, é responsável pelos tratamentos realizados para seus próprios serviços e pela operação do CertMar, conforme o contexto. Quando empresas clientes inserem dados de seus marítimos na plataforma, seus papéis e responsabilidades dependem da finalidade e das relações contratuais aplicáveis.
Para dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais ou pedidos de exclusão, entre em contato: contato@docmar.com.br.
Os dados são utilizados para cadastrar e administrar usuários, organizar a documentação marítima, acompanhar vencimentos, prestar atendimento, realizar serviços contratados e enviar avisos relacionados aos documentos, conforme a base legal aplicável a cada operação. As notificações iniciadas pela DocMar via WhatsApp são destinadas somente a contatos que tenham autorizado esse canal, conforme os controles aplicáveis.
Com autorização prévia, o CertMar poderá enviar mensagens informando documentos vencidos ou próximos do vencimento, como CIR e certificados. A mensagem poderá conter nome e identificação resumida dos documentos e datas de validade. Um botão poderá abrir o WhatsApp de atendimento da DocMar com texto pré-preenchido para facilitar a solicitação de orientações. O cliente pode decidir não enviar esse texto.
Para enviar mensagens, dados mínimos necessários, como número de telefone, nome e conteúdo da notificação, poderão ser transmitidos à plataforma WhatsApp Business da Meta, sujeita também às respectivas políticas. Outros fornecedores de hospedagem e infraestrutura poderão tratar dados para a prestação dos serviços, sob medidas contratuais e técnicas adequadas. Conforme o fornecedor, pode haver tratamento internacional de dados com as salvaguardas legalmente exigidas.
A autorização para receber avisos pelo WhatsApp pode ser revogada a qualquer momento pelo canal de contato abaixo. A revogação interrompe novas notificações desse tipo, após o processamento da solicitação, sem prejuízo de tratamentos necessários por outras bases legais. Não é necessário contratar serviços da DocMar para solicitar a interrupção desses avisos.
Aplicamos controles de acesso, medidas de proteção e registros de operações compatíveis com a natureza dos dados. As informações são conservadas pelo período necessário às finalidades declaradas, ao cumprimento de obrigações legais, à defesa de direitos ou às demais hipóteses permitidas por lei; depois, são eliminadas ou anonimizadas quando cabível.
Nos termos da LGPD e observadas as hipóteses legais, o titular pode solicitar confirmação e acesso ao tratamento, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, informações sobre compartilhamento, portabilidade quando aplicável, oposição, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas quando pertinente. Solicitações poderão exigir confirmação de identidade para proteção dos dados.
Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças nos serviços, nas práticas de tratamento ou na legislação. A versão vigente será disponibilizada nesta página.
Página consultada em: 08/11/2026
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