Termos de Uso do CertMar

Este documento apresenta as regras de utilização do CertMar – Sistema de Gestão de Certificados Marítimos. Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, você concorda com estes termos.

1. Uso da Plataforma

O CertMar é destinado à gestão de certificados, documentos e informações de aquaviários e empresas do setor marítimo. O usuário se compromete a utilizar o sistema apenas para fins lícitos e profissionais.

2. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer apenas informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade do seu login e senha.
• Notificar o administrador em caso de suspeita de uso indevido.
• Respeitar a legislação marítima e a LGPD.

3. Tratamento dos Dados

Os dados cadastrados serão utilizados exclusivamente para:

• Gestão de certificados e documentos;
• Envio de alertas de vencimento;
• Organização de cadastros e histórico de atendimento.

4. Suspensão do Acesso

O administrador poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, fraude ou descumprimento destes termos.

5. Alterações

Os termos poderão ser atualizados a qualquer momento.

Última atualização: 21/02/2026

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