Este documento apresenta as regras de utilização do CertMar – Sistema de Gestão de Certificados Marítimos. Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, você concorda com estes termos.
O CertMar é destinado à gestão de certificados, documentos e informações de aquaviários e empresas do setor marítimo. O usuário se compromete a utilizar o sistema apenas para fins lícitos e profissionais.
Os dados cadastrados poderão ser tratados, conforme a finalidade, a legislação aplicável e a Política de Privacidade, para:
O administrador poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, fraude ou descumprimento destes termos.
Os termos poderão ser atualizados quando necessário. A versão vigente será disponibilizada nesta página, com a data de atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis.
O CertMar poderá disponibilizar avisos sobre certificados e documentos marítimos vencidos ou próximos do vencimento por e-mail e, mediante autorização prévia específica para esse canal, pelo WhatsApp Business Platform. A aceitação destes Termos não substitui o consentimento para receber mensagens pelo WhatsApp. A autorização poderá ser revogada por solicitação ao canal de contato informado abaixo.
Os alertas são informativos e dependem dos dados e das datas de validade cadastrados. O usuário e, quando aplicável, a empresa responsável devem conferir a documentação original, manter as informações atualizadas e observar os prazos e exigências das autoridades competentes. A ausência ou o atraso de uma notificação não prorroga a validade de documentos.
O CertMar é uma ferramenta de gestão documental. A orientação sobre regularização e outros serviços prestados pela DocMar poderá ocorrer por canais próprios e, quando cabível, estará sujeita a condições comerciais informadas separadamente. A comunicação via WhatsApp não significa contratação automática de serviço.
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Para solicitar informações, correção ou exclusão de dados quando aplicável, ou revogar a autorização de notificações, entre em contato pelo e-mail contato@docmar.com.br. Solicitações serão analisadas conforme a legislação e as obrigações de conservação aplicáveis.
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Última atualização: 08/11/2026
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